O vereador Bruno Ganem (PV) apresentou na última sessão da Câmara Indicação que solicita que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja regulamentada no município, para que as informações dos órgãos públicos da cidade passem a ser fornecidas de forma objetiva e acessível à população.
A Indicação 1035/2015 foi lida e votada na 35ª Sessão, realizada na noite da última segunda (7/12) e deve ser encaminhada ao poder executivo municipal, responsável pela sua implementação.
O parlamentar explicou que a iniciativa está relacionada à Lei Federal de Acesso à Informação (12.527/2011) que estabelece a obrigação a todos órgãos e entidades públicas a divulgar todas as informações de interesse geral ou coletivo, salvo daquelas em que o sigilo esteja previsto no texto legal. “Boa parte dos municípios já regulamentaram a lei nas cidades, mas Indaiatuba ainda não”, observou.
Quando criada pelo governo federal, a Lei de Acesso à Informação passou a regular o acesso a todas informações públicas, como previsto na Constituição Federal, e delegou aos municípios a
responsabilidade sobre a divulgação das informações de interesse público referentes aos seus órgãos. Este é o foco da iniciativa, que ressalta a necessidade de a Lei ser aplicada para que as informações sejam publicadas “com toda a transparência”, conforme determina a lei.
Em seu pronunciamento na Sessão da Câmara ele ainda destacou que muitos municípios “infelizmente” ainda não cumpriram essa determinação legal de comunicação. “Os órgãos públicos devem aparecer com toda a transparência”, afirmou o vereador Bruno Ganem. Para ele, as informações sobre a administração municipal devem estar amplamente acessíveis e, principalmente, possuírem caráter didático a fim de facilitar o entendimento da população. Para isso defende a elaboração de uma lei ou decreto municipal que, através de normas específicas, estabeleçam quais serão as diretrizes e ferramentas de consultas que devam estar disponíveis para que informações como recursos econômicos, por exemplo, empregados por uma secretaria ou autarquia (dentre outras instituições e entidades) que passam a ser colocados à disposição da população em geral.
A Lei de Acesso à Informação preconiza divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e desenvolvimento do controle social da administração pública. Indicação de Lei é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo.
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