Economia
Bruno Ganem questiona cobrança ilegal da taxa de iluminação pública (CIP)
A cobrança do reajuste na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em janeiro e fevereiro de 2016 é ilegal, pois não respeita o princípio tributário da anterioridade nonagesimal, conforme determina a Constituição Federal, art. 150, inciso I, alínea C. “O aumento da taxa de iluminação pública (CIP) de 75% proposto em Leia mais…